Termos e Condições

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do site, plataforma e serviços oferecidos pela NAMAI STAYS & PROP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. (“Namai”), inscrita no CNPJ sob nº 61.947.745/0001-57, com sede em Mogi das Cruzes/SP, incluindo seus subdomínios, serviços de intermediação de locação, hospedagem e funcionalidades correlatas (“Plataforma”).

1.2. Ao acessar, navegar ou realizar qualquer reserva por meio da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado.

1.3. Caso o Usuário realize reservas, deverá aceitar eletronicamente estes Termos mediante checkbox ou mecanismo equivalente, o que será considerado assinatura eletrônica para todos os fins legais.

1.4. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma e seus serviços.

1.5. Estes Termos poderão ser complementados por contratos específicos de reserva, locação ou hospedagem, que prevalecerão em caso de conflito.

2.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: site, aplicativos e sistemas utilizados para intermediação de locações e hospedagens.

• Usuário/Visitante: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.

• Reserva: solicitação de locação ou hospedagem de unidade disponível.

• Imóvel: unidade imobiliária disponível para uso temporário ou prolongado.

• Locação: estadia residencial por até 90 dias (temporada) ou superior (longa duração).

• Hospedagem: uso de unidade não residencial.

• Serviços: intermediação de locação, hospedagem e serviços auxiliares.

3.1. A Plataforma atua como intermediadora entre Usuários e imóveis de terceiros, bem como serviços relacionados à estadia.

3.2. Para realização de reservas, o Usuário deverá fornecer dados pessoais completos e verdadeiros, incluindo documentos de identificação, CPF, endereço, telefone e e-mail.

3.3. O Usuário autoriza o uso desses dados para validação de cadastro, comunicação operacional e cumprimento contratual, inclusive via e-mail, SMS e WhatsApp.

3.4. O acesso ao imóvel poderá exigir validação de identidade prévia, incluindo envio de documentos e selfie, além de reconhecimento facial, quando aplicável.

3.5. O Usuário declara possuir capacidade legal para contratar.

3.6. A Plataforma poderá cancelar reservas ou acessos em caso de informações falsas, uso indevido ou violação destes Termos.

4.1. Ao realizar uma reserva, o Usuário celebra contrato vinculante, comprometendo-se ao pagamento integral dos valores.

4.2. Os valores podem incluir:

• diária da locação/hospedagem;

• taxas de limpeza;

• encargos operacionais;

• condomínio, IPTU, água e energia (quando aplicável);

• taxas de serviço da Plataforma.

4.3. Os preços podem variar conforme demanda, localização e sazonalidade (precificação dinâmica).

4.4. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, PIX ou outros meios aceitos.

4.5. A cobrança de danos ou multas dependerá de comprovação documental, laudo, orçamento ou evidência idônea, assegurado ao Usuário o direito de contestação.

5.1. A NAMAI não responderá por falhas decorrentes exclusivamente de terceiros, caso fortuito, força maior ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.

6.1. Todo conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e não pode ser copiado ou utilizado sem autorização.

6.2. O Usuário concede licença de uso de conteúdos eventualmente enviados à Plataforma.

7.1. Os dados do Usuário serão utilizados para:

• validação de cadastro;

• comunicação;

• execução dos serviços;

• segurança.

7.2. Poderá haver compartilhamento com parceiros para execução operacional.

8.1. O Usuário compromete-se a não divulgar informações internas, comerciais ou estratégicas da Plataforma.

8.2. A obrigação permanece mesmo após o término da relação contratual.

9.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo a versão atualizada disponibilizada na Plataforma.

9.2. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das atualizações.

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

10.2. A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais.

10.3. O foro competente será o da comarca onde estiver localizado o imóvel, salvo disposição legal em contrário para consumidores.

11.1. Ao concluir a reserva ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as cláusulas aqui estabelecidas.